Datasin — Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Datasin ("Serviço"). Ao utilizar o Datasin, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
O Datasin é um projeto independente desenvolvido e mantido por Eduardo Vilar (eduardovilar.com). Até sua eventual formalização jurídica, todas as operações e comunicações são de responsabilidade exclusiva do desenvolvedor.
O Datasin é uma plataforma online voltada para orçamentação de obras públicas e privadas, oferecendo funcionalidades como:
• Consulta a bases de dados públicas (SINAPI)
• Criação, edição e gestão de orçamentos pessoais
• Criação e gestão de composições próprias
• Composição de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) conforme parâmetros técnicos
• Exportação de orçamentos nos formatos PDF e Excel
• Personalização de experiência do usuário
• Recebimento de notificações e comunicados administrativos
• Workspace colaborativo para equipes (plano Equipes): criação de organização, convite de membros, orçamentos compartilhados com controle de edição por lock exclusivo e histórico de atividade
O Datasin utiliza dados provenientes de bases públicas mantidas por órgãos governamentais. A plataforma não produz, certifica nem valida oficialmente tais dados — apenas os organiza e apresenta para facilitar o trabalho de profissionais da área.
Para acessar recursos avançados e obter resultados completos de pesquisa, é necessário criar uma conta. Ao se registrar, você concorda em:
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Assumir total responsabilidade pelas atividades realizadas com sua conta
• Notificar prontamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta
A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente vedado.
O Datasin é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos de idade ou mais. Ao criar uma conta, o usuário declara, por meio de confirmação explícita no momento do cadastro, ser maior de idade.
A plataforma não coleta, processa nem armazena intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos que uma conta foi criada por pessoa menor de 18 anos, a conta e os dados associados serão removidos imediatamente, independentemente de qualquer aviso prévio.
Em razão da natureza estritamente técnica e profissional do conteúdo disponibilizado — restrito a dados de orçamentação de obras —, a verificação de idade é realizada por autodeclaração no ato do cadastro, sem necessidade de apresentação de documentos. O usuário assume integral responsabilidade pela veracidade da informação prestada.
Se você tiver conhecimento de que um menor está utilizando a plataforma, entre em contato pelo e-mail contato@datasin.com.br.
O Datasin oferece os seguintes planos:
• Grátis: acesso às funcionalidades básicas com limite de 3 orçamentos pessoais.
• Premium (R$ 9,90/mês): até 100 orçamentos pessoais, exportação completa e funcionalidade de compartilhamento de orçamentos via link público.
• Equipes (R$ 299,00/mês): workspace colaborativo com 1 organização, até 5 membros (Owner incluso), até 50 orçamentos organizacionais e histórico de atividade. O plano Equipes é uma camada adicional e coexiste com o plano Premium individual — não o cancela nem o substitui.
As assinaturas Premium e Equipes são cobradas mensalmente de forma recorrente por meio do Mercado Pago. Ao contratar qualquer plano pago, você:
• Autoriza expressamente a cobrança mensal recorrente no meio de pagamento cadastrado junto ao Mercado Pago;
• Reconhece que a assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período mensal, até que seja cancelada;
• Confirma ter lido e aceitado os presentes Termos, incluindo as condições de cancelamento e retenção de dados descritas nas Seções 5.3 e 5.4.
A cobrança é processada integralmente pelo Mercado Pago. Para questões relativas a pagamentos, cobranças indevidas ou dados de cartão, o usuário deve acionar diretamente o Mercado Pago.
O usuário pode cancelar qualquer assinatura a qualquer momento, sem multa ou aviso prévio, diretamente na seção de configurações da plataforma ou pelo e-mail contato@datasin.com.br.
Após o cancelamento ou inativação da assinatura:
• Plano Premium: o acesso aos benefícios Premium (limite expandido, compartilhamento) é mantido até o fim do período já pago; após o vencimento, a conta retorna automaticamente ao plano Grátis. Os orçamentos acima do limite Grátis ficam em modo leitura e não são excluídos automaticamente.
• Plano Equipes: a organização entra em período de graça de 10 (dez) dias corridos após a inativação, durante o qual os membros mantêm acesso de leitura conforme seus papéis (sem criação, edição ou novos convites). Após os 10 dias, o acesso ao workspace é bloqueado até a reativação da assinatura. Os dados da organização e orçamentos não são excluídos automaticamente durante o período de graça ou bloqueio.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o consumidor tem o direito de arrependimento e cancelamento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com direito a reembolso integral.
O cancelamento de uma assinatura não implica a exclusão imediata dos dados criados pelo usuário. Os orçamentos, composições e demais conteúdos permanecem disponíveis conforme os limites do plano vigente após o cancelamento. Para exclusão dos dados, o usuário deve solicitar expressamente conforme descrito na Política de Privacidade.
Em caso de downgrade de plano (ex.: de Premium para Grátis), os dados que excedam os limites do novo plano ficam em modo leitura e não são apagados automaticamente. O usuário pode excluí-los manualmente ou solicitar exclusão pelo canal de contato.
Cada usuário assinante do plano Equipes pode criar e administrar 1 (uma) organização como Owner. Um mesmo usuário pode ser membro (convidado) de outras organizações sem ser seu Owner.
A organização comporta até 5 (cinco) membros, incluindo o Owner. Os papéis disponíveis são:
• Owner: controle total da organização, incluindo billing, configurações, convites e exclusão;
• Admin: gerenciamento de membros e configurações, exceto billing e cancelamento de assinatura;
• Editor: criação, edição, visualização e exportação de orçamentos organizacionais; duplicar orçamentos pessoais para a organização;
• Viewer: visualização e exportação de orçamentos organizacionais, sem edição.
Convites são gerados por link vinculado ao e-mail do convidado. Somente o usuário autenticado cujo e-mail corresponda ao do convite pode aceitar ou recusar. Convites expiram em 7 (sete) dias se não aceitos.
Orçamentos criados no contexto da organização pertencem à organização e ficam acessíveis a todos os membros conforme seus papéis. Esses orçamentos são armazenados em estrutura separada dos orçamentos pessoais e não consomem a cota pessoal do usuário.
O Owner mantém todos os benefícios de sua assinatura Premium pessoal (se ativa) além do workspace Equipes. Membros convidados não herdam o plano Premium individualmente — os benefícios Premium aplicam-se apenas aos orçamentos pessoais do titular.
A funcionalidade de compartilhamento via link público (shared_budgets) é exclusiva de orçamentos pessoais Premium e não está disponível para orçamentos organizacionais.
A edição de orçamentos organizacionais é controlada por lock exclusivo: apenas um membro pode editar um orçamento por vez. Ao acessar um orçamento para edição, o sistema registra um lock que é liberado ao sair, fechar o editor ou por expiração por inatividade. Outros membros com permissão de edição são notificados sobre o lock ativo.
Membros com papel Admin, Editor ou Viewer podem sair voluntariamente da organização a qualquer momento. O Owner não pode sair sem transferir o ownership ou encerrar a organização. Ao sair, o membro perde acesso imediato ao workspace; seus dados pessoais (orçamentos e composições) permanecem intactos.
A organização mantém um registro cronológico de ações relevantes (histórico de atividade), visível a todos os membros. O histórico inclui ações de membros, convites, configurações da organização, eventos de assinatura e operações em orçamentos. O histórico é append-only e não pode ser excluído individualmente por usuários.
O conteúdo, layout, marca, interface e base tecnológica do Datasin são protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis. O uso da plataforma não concede qualquer direito sobre esses elementos.
Os dados oriundos de bases públicas (como SINAPI) são de domínio público e de responsabilidade dos órgãos que os mantêm. O Datasin não reivindica propriedade sobre esses dados.
Você pode utilizar os dados e composições da plataforma para fins pessoais e profissionais, mas não pode revender, republicar ou distribuir em massa o conteúdo da plataforma sem autorização expressa.
Todos os orçamentos, composições, documentos e dados criados pelo usuário pertencem ao próprio usuário. Ao utilizar o Serviço, você concede ao Datasin uma licença não exclusiva, limitada ao necessário para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de operação da plataforma.
No contexto de uma organização, o conteúdo criado no workspace organizacional é acessível aos membros conforme seus papéis. Ao sair da organização ou ter sua membership encerrada, você perde acesso ao conteúdo organizacional; seus dados pessoais permanecem intactos.
O Datasin não garante a disponibilidade contínua ou permanente dos dados armazenados. Recomendamos que o usuário mantenha cópias locais dos dados que considerar críticos, utilizando as funcionalidades de exportação disponíveis.
Reservamo-nos o direito de remover dados que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que comprometam a segurança e integridade da plataforma. Em situações que não envolvam violação ou urgência, envidaremos esforços razoáveis para comunicar o usuário previamente.
Os direitos do usuário sobre seus dados pessoais — incluindo acesso, portabilidade e exclusão — são regidos pela Política de Privacidade e pela LGPD.
Ao utilizar o Datasin, você se compromete a não:
• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Utilizar engenharia reversa ou outros meios para explorar, copiar ou reproduzir o código da plataforma
• Distribuir malware, bots ou outras formas de automação maliciosa
• Realizar extração massiva ou automatizada de dados da plataforma (scraping)
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem dano a terceiros
• Tentar contornar sistemas de controle de acesso, locks de edição, RLS ou quaisquer mecanismos de segurança da plataforma
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade contínua, precisão absoluta ou adequação a uma finalidade específica.
Os dados oriundos de bases públicas e os conteúdos gerados por meio do Datasin têm caráter estritamente referencial. É de responsabilidade exclusiva do usuário verificar, validar e assumir os riscos da aplicação prática de qualquer informação consultada ou produzida na plataforma, especialmente em contextos técnicos, legais, administrativos ou profissionais.
O Datasin não se responsabiliza por perdas, danos ou decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas ou geradas na plataforma.
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, alterar, remover, restringir ou tornar indisponível funcionalidades ou recursos da plataforma. Recursos atualmente gratuitos podem passar a ser cobrados no futuro. Nos comprometemos a comunicar alterações relevantes com antecedência razoável por meio da própria plataforma, sempre que operacionalmente possível.
O Datasin permite a exportação de orçamentos nos formatos PDF e Excel. Ao exportar, você concorda em preservar os elementos de atribuição da plataforma presentes nos arquivos gerados, como logotipo e observações de rodapé.
A remoção ou modificação deliberada desses elementos pode constituir violação destes Termos e dos direitos de propriedade intelectual do Datasin.
O Datasin pode exibir mensagens administrativas diretamente na interface da plataforma, incluindo avisos de manutenção, atualizações, novidades e informações de natureza legal ou operacional. Essas comunicações fazem parte integrante do Serviço e o usuário concorda em recebê-las ao utilizar a plataforma.
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou determinação legal. Quando possível e sem risco à plataforma ou a terceiros, notificaremos o usuário previamente.
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por e-mail. Em caso de encerramento de conta que seja Owner de uma organização ativa, a organização e seus dados serão encerrados juntamente com a conta. Os dados serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas na própria plataforma com antecedência razoável. O uso contínuo do Serviço após a publicação das mudanças implica aceitação das novas condições. A versão vigente estará sempre disponível em datasin.com.br/termos com a data da última atualização.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido ao foro da comarca de Parnaíba, estado do Piauí, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato:
• E-mail: contato@datasin.com.br
